Gratuidade de Justiça para Espólio: Uma Análise Aprofundada da Jurisprudência
A busca por justiça é um direito fundamental, e a gratuidade de justiça é um instrumento essencial para garantir que o acesso ao Poder Judiciário não seja impedido por questões financeiras. No contexto do Direito das Sucessões, a aplicação desse benefício ao espólio – a massa de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido – levanta questões complexas e divergências jurisprudenciais. Este artigo visa desmistificar os critérios para a concessão da gratuidade de justiça ao espólio, com foco na análise do patrimônio deixado e nas condições dos herdeiros e inventariante, à luz da jurisprudência mais recente dos tribunais brasileiros, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
Fundamentação Legal da Gratuidade de Justiça
O direito à gratuidade de justiça está consagrado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil (CPC) de 2015, em seus artigos 98 a 102, regulamenta esse direito, estendendo-o a pessoas naturais ou jurídicas que não possam arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Embora o espólio não seja uma pessoa natural ou jurídica, ele possui capacidade processual e, portanto, pode pleitear o benefício. A Súmula 481 do STJ, embora trate de pessoas jurídicas, estabelece um princípio aplicável por analogia:
“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” [1]. Esse entendimento reforça a necessidade de comprovação da hipossuficiência para a concessão do benefício, aplicando-se, por construção jurisprudencial, também ao espólio.
A Jurisprudência Dominante: Foco no Patrimônio do Espólio
A corrente majoritária na jurisprudência brasileira, especialmente no TJDFT e no STJ, consolida o entendimento de que a análise da hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade de justiça ao espólio deve recair sobre o patrimônio do próprio espólio, e não sobre a condição financeira individual dos herdeiros ou do inventariante. A lógica por trás desse posicionamento é que as custas processuais do inventário são despesas inerentes ao próprio acervo hereditário, devendo ser suportadas por ele antes da efetiva partilha dos bens.
Conforme reiteradamente decidido pelo TJDFT, a responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio, e a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário. Se o patrimônio do espólio for suficiente para cobrir as despesas processuais, o benefício não será concedido. Esse entendimento é exemplificado por diversas decisões, como o Acórdão 1375204 da Primeira Turma Cível do TJDFT [2].
O STJ corrobora essa visão, como se observa no AgInt nos EDcl no REsp 1800699/MG, que estabelece que “apenas se o espólio provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo pode obter o benefício da justiça gratuita” [3]. Essa decisão reforça que o foco da análise deve ser a capacidade econômica do espólio, e não dos herdeiros ou do inventariante.
Requisitos Econômicos para Concessão da Gratuidade
Para a concessão da gratuidade de justiça ao espólio, os tribunais analisam primordialmente a capacidade econômica do acervo hereditário, considerando os seguintes aspectos:
•Valor total do acervo hereditário: Avalia-se se o valor total dos bens é suficiente para cobrir as custas processuais sem comprometer significativamente o patrimônio a ser partilhado.
•Liquidez dos bens: A facilidade de conversão dos bens em dinheiro é um fator crucial. Bens de difícil liquidez, como imóveis em áreas de baixa demanda ou participações societárias em empresas fechadas, podem justificar a concessão provisória do benefício.
•Dívidas e encargos do espólio: As dívidas deixadas pelo falecido e outros encargos que recaem sobre o espólio devem ser considerados, pois podem reduzir o patrimônio líquido disponível.
•Proporção entre o valor das custas e o valor do espólio: Se as custas representarem um percentual significativo do valor total do espólio, a concessão do benefício pode ser considerada para evitar o comprometimento excessivo do patrimônio.
A hipossuficiência do espólio deve ser demonstrada considerando a totalidade dos bens deixados pelo falecido, e não apenas a parte que caberá a cada herdeiro após a partilha. O pedido de gratuidade de justiça para espólio deve ser instruído com documentos que comprovem a insuficiência de recursos, como avaliação dos bens, extratos bancários, certidões de ônus reais, entre outros.
Jurisprudência Divergente: A Análise das Condições dos Herdeiros
Embora o entendimento predominante seja o de analisar a capacidade econômica do espólio, existe uma corrente jurisprudencial minoritária que considera as condições financeiras do inventariante e dos herdeiros para a concessão da gratuidade de justiça. Essa vertente argumenta que os herdeiros e o inventariante são quem, de fato, arcam com as custas processuais no momento do ajuizamento da ação, uma vez que o patrimônio do espólio ainda não está disponível para eles. Além disso, considera que os bens do espólio ainda não partilhados não podem ser utilizados pelos herdeiros para pagar as custas.
Um exemplo dessa divergência é o Acórdão 1706567 da Sétima Turma Cível do TJDFT [4], que adota o posicionamento de que, em se tratando de processo de inventário, para fins de apreciação da hipossuficiência financeira, devem ser consideradas as condições do inventariante e dos herdeiros, não devendo ser considerado para tal fim os bens ainda não partilhados que constituem o espólio. Essa corrente minoritária entende que, quando a gratuidade de justiça é pleiteada, deve-se analisar a condição financeira pessoal do inventariante e dos herdeiros, especialmente em casos de espólios de valor módico ou compostos por bens de baixa liquidez.
Casos Especiais: Concessão Provisória da Gratuidade
Uma solução intermediária e pragmática adotada pelos tribunais é a concessão provisória da gratuidade em casos onde os bens do espólio não possuem liquidez imediata. Essa abordagem busca equilibrar o acesso à justiça com a responsabilidade pelo pagamento das custas, permitindo que o processo de inventário prossiga sem o recolhimento imediato das custas, mas garantindo seu pagamento ao final, quando os bens forem convertidos em dinheiro ou partilhados.
O Acórdão 1727994 da Sexta Turma Cível do TJDFT [5] ilustra essa possibilidade, ao conceder o benefício em caráter provisório quando os bens do espólio não possuem liquidez imediata e o valor das custas iniciais é elevado. Essa modalidade de concessão é particularmente relevante em espólios compostos majoritariamente por bens imóveis, participações societárias ou outros ativos de baixa liquidez, onde a exigência de pagamento imediato das custas poderia inviabilizar o próprio processo de inventário.
Requisitos Probatórios para o Pedido de Gratuidade
O pedido de gratuidade de justiça para espólio deve ser fundamentado na demonstração da insuficiência de recursos do próprio espólio. A mera declaração de hipossuficiência, embora suficiente para pessoas físicas em muitos casos, não tem sido aceita como prova única para a concessão da gratuidade ao espólio. É necessário demonstrar concretamente que o acervo hereditário não possui capacidade de arcar com as custas processuais sem comprometimento significativo do patrimônio a ser partilhado.
A jurisprudência tem exigido a apresentação de documentos que comprovem a situação econômica do espólio, tais como:
•Relação completa e detalhada dos bens que compõem o espólio, com estimativa de valor;
• Documentos que demonstrem a existência de dívidas e encargos que recaiam sobre o espólio;
•Extratos bancários das contas do falecido;
•Certidões de ônus reais sobre os imóveis;
•Avaliações preliminares dos bens, quando disponíveis.
Conclusão
A análise da jurisprudência sobre a gratuidade de justiça para espólio revela um cenário complexo, mas com um entendimento predominante claro: a concessão do benefício está atrelada à capacidade econômica do próprio espólio. No entanto, as nuances da liquidez dos bens e a existência de dívidas podem justificar a concessão provisória do benefício, e uma corrente minoritária ainda considera as condições financeiras dos herdeiros e do inventariante.
Para o profissional do Direito das Sucessões, é crucial estar atento a essas particularidades jurisprudenciais. A formulação de um pedido de gratuidade de justiça em processos de inventário deve ser cuidadosamente fundamentada, instruída com a documentação probatória adequada, e considerar a possibilidade de argumentar pela concessão provisória em casos de baixa liquidez do acervo. A compreensão aprofundada desses critérios é fundamental para garantir o acesso à justiça e a efetividade do processo sucessório.
Referências
[1] STJ. Súmula nº 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.[2] TJDFT. Acórdão 1375204, 07265179720218070000, Relatora: SIMONE LUCINDO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 29/9/2021, publicado no DJE: 13/10/2021.[3] STJ. AgInt nos EDcl no REsp 1800699/MG.[4] TJDFT. Acórdão 1706567, 07152835020238070000, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2023, publicado no PJe: 2/6/2023.[5] TJDFT. Acórdão 1727994, 07170182120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2023, publicado no DJE: 25/7/2023.
